Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

Ao criar uma conta ou usar o Meiota, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus meios de acesso protegidos e ter capacidade legal para contratar. Contas de menores somente podem ser usadas com participação e autorização do responsável legal, quando aplicável.

2. O que o Meiota oferece

O Meiota organiza gastos, contas fixas, metas, métodos de pagamento, acertos e informações financeiras individuais ou compartilhadas por um casal. O serviço é uma ferramenta de organização e não substitui aconselhamento financeiro, contábil, jurídico, fiscal ou de investimento.

O Meiota não é banco, instituição de pagamento, corretora ou serviço de concessão de crédito. Registrar um acerto, aporte ou destino do saldo não movimenta dinheiro: pagamentos, transferências e investimentos devem ser realizados por você nos serviços financeiros que escolher.

Os resultados dependem dos lançamentos e configurações informados. Um saldo disponível no Meiota não confirma saldo bancário, quitação perante terceiros nem rentabilidade. Confira valores, datas e regras de divisão antes de utilizar os resultados.

O plano gratuito contém os recursos indicados no aplicativo. Recursos adicionais podem ser oferecidos em planos pagos, testes ou concessões promocionais, sempre com as condições apresentadas antes da contratação.

3. Conta, autenticação e segurança

Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. O Meiota poderá solicitar nova autenticação, limitar sessões ou suspender temporariamente ações quando identificar risco de fraude, abuso ou comprometimento.

Nunca solicitamos sua senha completa por e-mail, telefone ou mensagem promocional. Redefinições de senha devem ocorrer pelos fluxos oficiais de autenticação.

4. Conta de casal e conteúdo compartilhado

Ao vincular uma conta de casal, determinadas informações passam a ser compartilhadas conforme o tipo do lançamento e as configurações do produto. Gastos marcados como individuais ou privados seguem as regras de visibilidade apresentadas na interface.

Cada participante deve respeitar a privacidade do outro. O desvínculo não apaga automaticamente registros que precisem ser preservados para integridade financeira, prevenção de fraude, exercício de direitos ou cumprimento de obrigação legal.

5. Voz e recursos automatizados

O registro por voz converte fala em dados estruturados. Reconhecimento e classificação podem conter erros; revise descrição, valor, data, divisão e método de pagamento quando o aplicativo solicitar confirmação.

O Meiota não usa o conteúdo financeiro para tomar decisões de crédito, emprego, seguro ou outra decisão que produza efeito jurídico relevante sobre você.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Antes de confirmar uma assinatura, confira o plano, os benefícios, a moeda, o preço total, o período contratado e as condições de renovação apresentados no checkout. O preço válido é o exibido pelo canal de compra no momento da contratação; valores podem variar entre países, moedas, tributos e lojas. Não acrescentamos cobranças apenas por você consultar um plano.

A assinatura mensal é cobrada por mês; a anual é cobrada pelo período anual. O equivalente mensal de um plano anual é uma comparação de preço, não uma oferta de cobrança mensal ou parcelamento. Quando indicada no checkout, a renovação é automática até o cancelamento.

As compras são processadas pelo provedor indicado no checkout ou pela loja de aplicativos. O RevenueCat auxilia na gestão e validação do acesso. O Meiota não armazena o número completo do cartão utilizado no checkout.

Cancele a renovação pelo mesmo canal em que contratou, usando a gestão da assinatura no aplicativo, no site ou na loja, conforme disponível. Desinstalar o app, sair da conta, desfazer o vínculo do casal ou excluir a conta não substitui o cancelamento da assinatura no provedor. Se não conseguir localizar a compra, entre em contato com o suporte.

O cancelamento interrompe futuras renovações; o acesso ao período já pago segue as condições da compra, ressalvados reembolso e direitos legais. Pedidos de reembolso devem ser encaminhados ao canal de compra ou ao suporte. São preservados o direito de arrependimento nas contratações à distância quando aplicável, inclusive o prazo legal de sete dias no Brasil, e os demais direitos obrigatórios do consumidor. As regras da loja não afastam esses direitos.

Testes gratuitos e concessões têm as condições informadas na oferta. Excluir e recriar uma conta não renova a elegibilidade a um teste já utilizado pelo mesmo e-mail. Uma concessão administrativa não é uma compra e segue o plano e a duração atribuídos; ela não altera nem cancela uma assinatura paga existente.

7. Uso aceitável

É proibido explorar vulnerabilidades, contornar limites, automatizar requisições abusivas, interferir no funcionamento do serviço, acessar dados de terceiros, enviar conteúdo ilícito ou usar o Meiota para fraude, lavagem de dinheiro ou violação de direitos.

Medidas de proteção serão proporcionais ao risco e podem incluir limitação, verificação adicional, suspensão ou encerramento. Sempre que possível e legalmente adequado, informaremos o motivo e disponibilizaremos um canal de revisão.

8. Disponibilidade e evolução

Podemos corrigir, atualizar, substituir ou retirar funcionalidades para manter segurança, desempenho, conformidade ou qualidade. Manutenções e incidentes podem causar indisponibilidade temporária.

Faremos esforços razoáveis para preservar a integridade dos dados e comunicar alterações relevantes, mas nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas.

Recursos de voz, notificações e instalação dependem de compatibilidade, permissões e suporte do dispositivo ou navegador. A Captura Inteligente depende das notificações das fontes escolhidas e não substitui a conferência dos lançamentos. Diferenças técnicas entre plataformas serão informadas no produto, sem retirar direitos referentes ao serviço contratado.

9. Propriedade intelectual

A marca, interface, código, textos e materiais do Meiota pertencem aos seus respectivos titulares. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme sua finalidade.

Seus dados continuam sendo seus. Você nos concede somente as permissões necessárias para hospedar, processar, sincronizar e apresentar esses dados durante a prestação do serviço.

10. Responsabilidade

Você deve conferir lançamentos, saldos e divisões antes de tomar decisões. O Meiota não responde por dados incorretos fornecidos pelo usuário, falhas externas inevitáveis ou uso contrário a estes Termos, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.

Nenhuma cláusula limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou afasta responsabilidade obrigatória por falha de segurança, tratamento ilícito de dados ou conduta dolosa.

11. Encerramento e dados

Você pode solicitar o encerramento da conta pelos canais disponíveis. Alguns dados podem ser mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, resolver disputas, preservar auditoria administrativa ou exercer direitos.

Dados que não precisem mais ser mantidos serão eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações, lei e contato

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e produzirão efeitos a partir da data indicada, preservados os direitos já adquiridos. Mudanças não autorizam cobranças retroativas nem eliminam direitos de uma contratação anterior.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, sem afastar normas obrigatórias de proteção ao consumidor ou aos dados pessoais aplicáveis no país do usuário. O foro competente será definido pela legislação, inclusive as regras protetivas do consumidor. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida permitida por lei.

Dúvidas, problemas de acesso, cobranças ou pedidos de revisão podem ser enviados para lucasfelix3194@gmail.com. Informe o e-mail da conta e o assunto, sem enviar senhas, códigos temporários ou dados completos de cartão.