Documento legal · versão 2.0
Termos de Uso
Última atualização: 14 de agosto de 2026.
Regras claras para usar o Meiota com segurança. Este documento deve ser lido junto da Política de Privacidade.
1. Aceitação e elegibilidade
Ao criar uma conta ou usar o Meiota, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus meios de acesso protegidos e ter capacidade legal para contratar. Contas de menores somente podem ser usadas com participação e autorização do responsável legal, quando aplicável.
2. O que o Meiota oferece
O Meiota organiza gastos, contas fixas, metas, métodos de pagamento, acertos e informações financeiras individuais ou compartilhadas por um casal. O serviço é uma ferramenta de organização e não substitui aconselhamento financeiro, contábil, jurídico, fiscal ou de investimento.
O plano gratuito contém os recursos indicados no aplicativo. Recursos adicionais podem ser oferecidos em planos pagos, testes ou concessões promocionais, sempre com as condições apresentadas antes da contratação.
3. Conta, autenticação e segurança
Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. O Meiota poderá solicitar nova autenticação, limitar sessões ou suspender temporariamente ações quando identificar risco de fraude, abuso ou comprometimento.
Nunca solicitamos sua senha completa por e-mail, telefone ou mensagem promocional. Redefinições de senha devem ocorrer pelos fluxos oficiais de autenticação.
4. Conta de casal e conteúdo compartilhado
Ao vincular uma conta de casal, determinadas informações passam a ser compartilhadas conforme o tipo do lançamento e as configurações do produto. Gastos marcados como individuais ou privados seguem as regras de visibilidade apresentadas na interface.
Cada participante deve respeitar a privacidade do outro. O desvínculo não apaga automaticamente registros que precisem ser preservados para integridade financeira, prevenção de fraude, exercício de direitos ou cumprimento de obrigação legal.
5. Voz e recursos automatizados
O registro por voz converte fala em dados estruturados. Reconhecimento e classificação podem conter erros; revise descrição, valor, data, divisão e método de pagamento quando o aplicativo solicitar confirmação.
O Meiota não usa o conteúdo financeiro para tomar decisões de crédito, emprego, seguro ou outra decisão que produza efeito jurídico relevante sobre você.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Quando houver contratação paga, preço, período, renovação e benefícios serão mostrados antes da confirmação. Cobranças podem ser processadas por lojas de aplicativos, RevenueCat ou outro provedor informado no checkout.
Cancelamento, reembolso e renovação seguem a legislação aplicável e as regras do canal de pagamento, sem limitar direitos obrigatórios do consumidor. O Meiota não armazena o número completo do cartão utilizado no checkout.
7. Uso aceitável
É proibido explorar vulnerabilidades, contornar limites, automatizar requisições abusivas, interferir no funcionamento do serviço, acessar dados de terceiros, enviar conteúdo ilícito ou usar o Meiota para fraude, lavagem de dinheiro ou violação de direitos.
Medidas de proteção serão proporcionais ao risco e podem incluir limitação, verificação adicional, suspensão ou encerramento. Sempre que possível e legalmente adequado, informaremos o motivo e disponibilizaremos um canal de revisão.
8. Disponibilidade e evolução
Podemos corrigir, atualizar, substituir ou retirar funcionalidades para manter segurança, desempenho, conformidade ou qualidade. Manutenções e incidentes podem causar indisponibilidade temporária.
Faremos esforços razoáveis para preservar a integridade dos dados e comunicar alterações relevantes, mas nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, código, textos e materiais do Meiota pertencem aos seus respectivos titulares. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o serviço conforme sua finalidade.
Seus dados continuam sendo seus. Você nos concede somente as permissões necessárias para hospedar, processar, sincronizar e apresentar esses dados durante a prestação do serviço.
10. Responsabilidade
Você deve conferir lançamentos, saldos e divisões antes de tomar decisões. O Meiota não responde por dados incorretos fornecidos pelo usuário, falhas externas inevitáveis ou uso contrário a estes Termos, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.
Nenhuma cláusula limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou afasta responsabilidade obrigatória por falha de segurança, tratamento ilícito de dados ou conduta dolosa.
11. Encerramento e dados
Você pode solicitar o encerramento da conta pelos canais disponíveis. Alguns dados podem ser mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, resolver disputas, preservar auditoria administrativa ou exercer direitos.
Dados que não precisem mais ser mantidos serão eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme a Política de Privacidade.
12. Alterações, lei e contato
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e produzirão efeitos a partir da data indicada, preservados os direitos já adquiridos.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O foro competente será definido pela legislação, inclusive as regras protetivas do consumidor. Dúvidas podem ser enviadas para lucasfelix3194@gmail.com.